Termos de uso e serviços para empresas
Data de Atualização: 16 de dezembro de 2025
Este TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO ("Termo") descreve as condições de uso das funcionalidades oferecidas por ZAG TECNOLOGIA LTDA ., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Paulista 171, 10º andar, Bela Vista, CEP 01311-200, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 26.596.090/0001-19, e-mail contato@zag.com.br, em benefício da Empresa, pessoa jurídica que contrata o Zag.
Zag e “Empresa”, serão designadas individualmente como “Parte” e, em conjunto enquanto “Partes”.
Ao aceitar o presente Termo, a Empresa declara estar ciente da Política de Privacidade do Zag disponível em aqui.
Definições
Os termos abaixo terão os seguintes significados:
"Administradores da Plataforma Zag" ou "Administrador": Representantes, mandatários ou pessoas designadas pela Empresa para gerenciar a Plataforma Zag, incluindo a prestação de informações e o gerenciamento de reembolsos solicitados pelos Usuários.
“Zag”: pessoa jurídica definida no preâmbulo, dedicada à gestão de despesas corporativas, com foco em simplificar processos de reembolso e controle financeiro nas empresas
“Portal Zag”: ferramenta digital criada e gerenciada pelo Zag, destinada à Empresa para o gerenciamento centralizado de reembolsos corporativos solicitados pelos Usuários.
“Aplicativo Zag”: ferramenta digital criada e gerenciada pelo Zag, destinada ao Usuário para a solicitação de reembolso de despesas corporativas à Empresa.
“Usuário”: Pessoa física cadastrada pela Empresa no Zag, responsável por utilizar o Aplicativo Zag para a solicitação de reembolsos, conforme as políticas definidas pela Empresa.
Cláusula primeira - Objeto do serviço
1.1 Este Termo regula a prestação do serviço de gerenciamento de reembolsos solicitados pelos Usuários por meio da Plataforma Zag (“Serviço”).
1.2. O Zag oferece as seguintes funcionalidades:
(i) Solicitação de reembolsos: Permite que os colaboradores registrem despesas de forma ágil, incluindo valores, descrições, categorias e comprovantes, simplificando o processo de reembolso.
(ii) Gestão de despesas centralizada: fornece aos Administradores acesso a um painel centralizado para visualizar, aprovar e gerenciar despesas submetidas pelos Usuários. O painel organiza as informações de maneira clara, com filtros por data, categoria, status e Usuário.
Cláusula segunda - Obrigações da empresa
2.1. A Empresa obriga-se a fornecer os dados necessários para o processo de cadastro, habilitação e acesso à Plataforma Zag.
2.2. Para utilizar a Plataforma Zag, a Empresa deverá:
(i) Informar os dados cadastrais e realizar o pagamento de mensalidade pré-paga, cujo valor varia de acordo com o número de usuários ativos.
(ii) informar ao Zag qualquer alteração nos dados cadastrais, através do email ajuda@zagapp.com.br.
(iii) Cadastrar os usuários, configurando nome, email e perfil de acesso.
(iv) Configurar os contatos dos Administradores da Plataforma Zag, conforme seu exclusivo critério, e assumir responsabilidade por suas ações.
2.3. A Empresa é responsável pelas finalidades para as quais utiliza a Plataforma Zag e por quaisquer danos decorrentes de instruções equivocadas fornecidas ao Zag, seja pela própria Empresa ou pelos Administradores da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita, à configuração de centros de custo, categorias habilitadas, status dos reembolsos e dados cadastrais dos colaboradores, como nome completo e e-mail.
2.4. A Empresa declara estar ciente de que são aplicáveis aos Administradores da Plataforma Zag todas as obrigações veiculadas neste Termo de Uso. Ademais, a Empresa assegura que os Administradores possuem autorização para gerenciar despesas e usuários na Plataforma Zag.
2.5. A Empresa é responsável por garantir a atualização e a validade de seu cadastro junto à Receita Federal e à Junta Comercial.
Cláusula terceira - Obrigações do Zag
3.1. O Zag compromete-se a fornecer à Empresa e aos Usuários os serviços contratados por meio da Plataforma Zag e do Aplicativo Zag.
3.2. O Zag deverá:
(i) Disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para que a Empresa gerencie os reembolsos solicitados pelos Usuários por meio do Aplicativo Zag.
(ii) Garantir o acesso às funcionalidades da Plataforma Zag, por meio do Aplicativo para os Usuários e do Portal para os responsáveis pela gestão de reembolsos da Empresa.
(iii) Oferecer um canal de atendimento à Empresa e aos Usuários, disponível no e-mail ajuda@zagapp.com.br, com prazo máximo de resposta de até 72 horas úteis.
(iv) Enviar a fatura ao e-mail indicado pela Empresa com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do vencimento.
(v) Emitir e enviar a nota fiscal no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento da mensalidade.
Cláusula quarta - Planos e mensalidade
4.1. Faixas de Preço para Uso da Plataforma Zag App e Aplicativo Zag serão aplicadas conforme os valores e condições descritos na página oficial do Zag. Recomenda-se a verificação periódica do site para manter-se atualizado sobre os preços vigentes
4.2. O pagamento será realizado no formato pré-pago, e a Empresa poderá escolher a data de vencimento entre as seguintes opções: dia 5, 10, 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.
4.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática desse Termo, mas causará a suspensão do acesso da Empresa ao Zag até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.
4.3.1. O acesso ao Zag somente será reestabelecido após a identificação pelo Zag do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a data de pagamento pela Empresa.
4.3.2. Em caso de pagamento por boleto, caso seja necessária a emissão de um novo boleto por motivo de não pagamento, o Zag se reserva no direito, e a Empresa desde já concorda com tal direito, de adicionar no valor da cobrança do novo boleto o custo da emissão deste.
4.4. Na hipótese de upgrade de plano, a Empresa está ciente de que a mensalidade será ajustada de acordo com o número de usuários ativos.
Cláusula quinta - Vigência, rescisão e penalidade
5.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se na data de cadastro da Empresa na Plataforma Zag.
5.2. O presente Termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(i) Pela Empresa, a qualquer momento e sem ônus, ainda que sem justo motivo, mediante comunicação por escrito enviada ao e-mail ajuda@zagapp.com.br, sem necessidade de prazo mínimo de antecedência.
(ii) Pelo Zag, a qualquer momento e sem ônus, mediante comunicação por escrito enviada à Empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
(iii) Por qualquer das Partes, a qualquer momento, caso seja requerida ou decretada a falência, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes.
(iv) Pelo Zag, de forma imediata e sem ônus, caso a inscrição da Empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) torne-se "inapta", "baixada" ou "nula" durante o curso do relacionamento.
(v) Pelo Zag, de forma imediata e sem ônus, em caso de inadimplência da Empresa por período superior a 7 (sete) dias.
Cláusula sexta - Segurança, privacidade e proteção de dados
6.1. Esta cláusula regula o compartilhamento de Dados Pessoais entre a Empresa e o Zag em decorrência do objeto deste Termo. A relação entre o Zag e os Usuários é regida diretamente pela Política de Privacidade disponível no site do Zag, acessível ao Usuário no primeiro uso do aplicativo.
6.2. O Zag adota tecnologias e procedimentos padrão da indústria, incluindo criptografia SSL (Secure Socket Layer) e backups regulares, para proteger as informações dos Usuários contra acessos não autorizados, uso ou divulgação indevidos. O acesso às informações é protegido por senhas pessoais, cuja manutenção em sigilo é de responsabilidade do Usuário. Apesar das medidas adotadas, o Zag não garante a eliminação completa de riscos associados a ataques de terceiros ou falhas no sistema
6.3. Como regra geral, cada Parte atuará como Controlador em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, sendo responsável por:
(i) Atender às solicitações de exercício de direitos dos Titulares; e
(ii) Responder às demandas da ANPD relacionadas às suas atividades de Tratamento.
6.3.1. A Empresa será Controladora dos Dados Pessoais ao compartilhá-los para o pré-cadastro dos Usuários na Plataforma Zag. Nesse caso, o Zag atuará como Operador, utilizando esses Dados Pessoais exclusivamente para o pré-cadastro até que o Usuário realize sua adesão e aceite a Política de Privacidade do Zag.
6.3.2. Após a adesão do Usuário, o Zag será considerado Controlador dos Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário.
6.3.3. Uma vez concluído o cadastro, as Partes serão consideradas Controladores Independentes, cada qual responsável pelas suas respectivas atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
6.4. As Partes comprometem-se a realizar o Tratamento de Dados Pessoais em conformidade com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e, subsidiariamente, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), quando aplicável.
6.5. O Zag garante que:
(i) Possui políticas internas de Proteção de Dados e Segurança da Informação;
(ii) Restringe o acesso aos Dados Pessoais ao mínimo necessário para execução do Termo, assegurando que os colaboradores com acesso sejam vinculados por obrigações de confidencialidade;
(iii) Monitora e testa seus sistemas de tecnologia da informação, adotando medidas organizacionais e técnicas para prevenir Incidentes de Segurança, como acesso não autorizado, vazamentos, perda ou destruição de dados.
6.6. Caso o Zag realize transferências internacionais de Dados Pessoais, compromete-se a adotar mecanismos previstos no artigo 33 da LGPD e regulamentações emitidas pela ANPD.
6.7. Em caso de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais, a Parte responsável notificará a outra em até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir da ciência do fato, informando:
(i) Data da violação;
(ii) Dados Pessoais comprometidos;
(iii) Tipo de violação; e
(iv) Providências adotadas para mitigar e remediar o incidente.
6.8. A Parte responsável pelo Incidente de Segurança deverá:
(i) Cooperar com a outra Parte e com autoridades públicas na investigação e resolução do incidente;
(ii) Arcar com os custos e tomar medidas para remediar o ocorrido, informando prontamente as ações realizadas.
6.9. Enquanto Controladores Independentes, cada Parte será responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais sob sua gestão, assumindo eventuais danos diretos e comprovados causados pelo descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais.
Cláusula sétima - Confidencialidade
7.1. As Partes reconhecem que, em decorrência deste Termo, poderão ter acesso a informações confidenciais uma da outra. São consideradas "Informações Confidenciais" todas as informações reveladas, direta ou indiretamente, de forma oral, escrita ou por qualquer outro meio, independentemente de serem expressamente designadas como confidenciais.
7.2. Cada Parte reconhece e concorda que todas as Informações Confidenciais da outra Parte são confidenciais e de propriedade desta outra Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo, adotando as medidas que adota para proteção de suas próprias Informações Confidenciais e não utilizá-las para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento destes Termos.
7.3. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às Informações Confidenciais que a Parte possa provar que: (i) já possuía anteriormente às tratativas relacionadas a este Termo, sem a obrigação de confidencialidade; (ii) foram obtidas de outra fonte que não seja qualquer uma das Partes, sem obrigação de confidencialidade; ou (iii) eram públicas quando do recebimento ou se tornaram disponíveis publicamente sem violação destes Termos.
7.4. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula vigorarão a partir da data de cadastro na plataforma e subsistirão por 5 (cinco) anos após a extinção da relação entre as partes, independentemente do motivo.
7.5. Caso seja exigida por lei ou ordem judicial a divulgação de Informações Confidenciais, a Parte obrigada a revelar deverá comunicar, imediatamente, à outra Parte, devendo divulgar apenas o que for legalmente exigido e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento confidencial das informações que forem assim reveladas, mantendo a outra Parte devidamente informada do conteúdo revelado.
Cláusula oitava - Responsabilidade e indenização
8.1. Cada Parte será responsável pelos danos diretos que comprovadamente causar à outra Parte em decorrência da violação deste Termo ou por responsabilidade extracontratual. Não será devida qualquer indenização por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do disposto na Cláusula 8.2, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, que ficam expressamente excluídos.
8.2. O Zag não se responsabiliza:
(i) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do Zag;
(ii) Pelo cumprimento dos prazos legais da Empresa para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
(iii) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma Zag;
(iv) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
(v) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(vi) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;
(vii) Por revisar quaisquer tipos de informações fornecidas pelo LICENCIADO, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
(viii) Por eventuais falhas ou interrupções na Plataforma Zag, incluindo falhas de origem técnica que dependam de recursos tecnológicos fornecidos por terceiros. Isso inclui, mas não se limita a, meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas, ou em situações em que nem o Zag nem a Empresa tenham participação efetiva no evento que deu origem ao dano.
8.3. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos seus negócios e as disposições deste Termo. Cada Parte isentará, defenderá, indenizará e manterá a outra Parte e seus diretores, agentes, sócios e funcionários livres de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso da Plataforma Zag em violação deste Termo ou da Política de Privacidade.
Cláusula nona - Compliance
9.1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, antissuborno, financiamento de terrorismo, antitruste e conflito de interesses, incluindo, mas sem se limitar, a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), e as demais normativas aplicáveis aos seus respectivos negócios.
9.2. As Partes mutamente declaram e garantem que:
(i) não utilizam trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e serviços; e
(ii) não adotam práticas de discriminação negativa ou limitativas ao acesso ao emprego ou a sua manutenção, com base em motivos de: sexo, origem, raça, cor condição física, religião, estado civil, situação familiar, estado de gravidez, entre outros.
Cláusula décima - Licenciamento de software
10.1. De acordo com os termos e condições estabelecidos neste Termo, a Empresa recebe uma licença de uso do Portal e aplicativo Zag que é revogável, não exclusiva e intransferível. Esta licença é concedida exclusivamente para o processamento de informações próprias da Empresa ou de pessoas jurídicas indicadas por ele no momento do cadastramento. Sob nenhuma circunstância a Empresa terá acesso ao código fonte da Plataforma Zag, uma vez que este constitui propriedade intelectual exclusiva do Zag.
10.2. A Empresa não praticará, nem permitirá que terceiros pratiquem a cópia, a distribuição, a transmissão, o aluguel, o arrendamento, o empréstimo, o uso para compartilhamento de tempo ou de Serviços de atendimento, a exportação, a modificação, a adaptação, a tradução, o aprimoramento, a personalização, ou de outra forma a criação de obras derivadas da Plataforma Zag (“Software”).
10.3. Para que não restem dúvidas, o Serviço e o Software são licenciados apenas nos termos deste Termo, inexistindo qualquer cessão e/ou transferência da titularidade do referido Serviço ou Software ou da propriedade intelectual. O Zag concede à Empresa uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, não cessível, e o direito plenamente revogável de acessar e usar o Software, durante a vigência e somente para finalidade deste Termo.
10.4. O Software é fornecido “na condição em que se encontre" e “conforme disponível”, sendo assim, não customizável.
10.5. A Empresa está proibida de realizar, direta ou indiretamente, as seguintes práticas:
10.5.1. Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
10.5.2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender ou transferir quaisquer partes do software ou seu conteúdo;
10.5.3. Modificar, remover ou alterar marcas ou avisos de propriedade intelectual;
10.6. Qualquer uso indevido do Software será considerado violação de direitos e poderá resultar em medidas legais cabíveis.
Cláusula décima primeira - Disposições gerais
11.1. Renúncia ou Novação. Exceto se expressamente previsto de outra forma neste Termo: (a) a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que seja assegurado a qualquer das Partes por este Termo e/ou pela legislação aplicável não constituirá renúncia ou novação desses direitos; (b) A renúncia a qualquer direito relacionado a este Termo somente será válida se formalizada por escrito e interpretada de forma restritiva.
11.2. Alterações. O Zag poderá alterar o conteúdo deste Termo, mediante notificação prévia à Empresa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Recomenda-se a leitura periódica desta página sempre que acessar a Plataforma Zag. O uso continuado da Plataforma após a data efetiva das alterações será considerado como aceitação integral dos novos termos.
11.3. Invalidade das Disposições. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições não será prejudicada.
11.4. Comunicações. Todas as notificações, avisos ou comunicações previstas deverão ser feitas por escrito e enviadas aos emails indicados no preâmbulo.
11.5. Cessão. Os direitos ou obrigações decorrentes deste Termo não poderão ser cedidos, ou transferidos ou dados em garantia a terceiros, sem o expresso consentimento da outra Parte.
11.6. Encargos e Tributos. As Partes deverão assumir os encargos próprios de cada uma, eventualmente decorrentes deste Termo e dos atos jurídicos que lhes forem inerentes, tais como, entre outros: (i) quaisquer encargos trabalhistas, civis, sociais e previdenciários ocasionados pelo vínculo empregatício mantido por cada Parte com seus colaboradores; e (ii) o pagamento de todos os tributos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, ou autárquicos, que incidam ou venham a incidir sobre os negócios jurídicos regulados nos presentes Termos, conforme definido pela legislação tributária.
11.7. Ausência de Vínculo. Não se estabelecerá vínculo empregatício ou previdenciário entre os colaboradores de uma Parte e a outra Parte. Este Termo não gera qualquer relação societária, parceria ou joint venture entre as Partes..
11.8. Empregados. Cada Parte é exclusivamente responsável pela atuação de seus próprios colaboradores na execução do objeto deste Termo, cabendo-lhe a supervisão, fiscalização e direção técnica e administrativa.
11.9. Lei Aplicável. Este Termo reger-se-á por e será interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula décima segunda - Eleição de foro
12.1. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relativas a estes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
